NOTÍCIAS & PUBLICAÇÕES

21/08/2017

Há alguns dias atrás, mencionamos aqui no blog sobre a primeira decisão de Tribunal da Desoneração da Folha do Brasil, dada pelo TRF4,  que foi obtida pelo nosso escritório. E agora, temos, novamente motivos para comemorar.

Trata-se de sentença de procedência, obtida pelo nosso escritório, concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo o direito de o contribuinte permanecer no regime da Desoneração da Folha até o final de 2017.

O cliente é uma cooperativa agroindustrial, para quem já havíamos obtido liminar sobre a matéria, que foi agora ratificada em sede de sentença.

07/08/2017

Por meio do Decreto n. 8.426/15, o Governo Federal houve por bem majorar as alíquotas da PIS/COFINS incidentes sobre as receitas financeiras dos contribuintes de 0% para, 0,65% e 4%, respectivamente.

Assim o fez com base no que dispõe o art. 27, §2º, da Lei 10.865/04, que outorgou competência ao Poder Executivo para reduzir ou reestabelecer tais alíquotas por meio de ato infralegal.

Diante de tal majoração, os contribuintes buscaram o Judiciário visando coibir tal ato, sustentando, dentre outros argumentos, que a situação consistiria em violação ao princípio da legalidade tributária, pois não poderia um tributo ter suas alíquotas majoradas senão por meio...

03/08/2017

O advogado Rafael Nichele, foi convidado a palestrar no VI Congresso sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, nos Tribunais e no Processo Administrativo.

É a 6ª edição do Congresso e, este ano, abordará sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, realizado pelo Instituto dos Advogados do RS em parceria com a Academia Brasileira de Direito Tributário. 

Em dois dias, reunirá profissionais da área jurídica, administrativa e tributária para debater temas atuais deste assunto. 

Data: 15 de Setembro (sexta-feira)

Hora: 9h

Palestrante: Dr. Rafael Nichele

Tema: TRIBUTOS FEDERAIS - Contribuições previdenciárias no Agronegócio.

Local: Auditório da AIAMU...

03/08/2017

O advogado Rafael Nichele, como presidente do IET - Instituto de Estudos Tributários, está participando da organização de mais um evento na área tributária.

O evento: O IET na história do Direito Tributário Brasileiro.

Data: 11 de Agosto (sexta-feira)

Hora: 9h

Palestrantes confirmados: Brian Lepard (Universidade de Lincoln Nebraska); Douglas Fischer (MPF); Humberto Ávila (USP) ; Leandro Paulsen (TRF 4ª e PUCRS); Marco Aurélio Greco (SP) e Misabel Derzi (UFMG) .

Local: TecnoPuc (Av. Ipiranga, 6681)

Temas a serem abordados:

- Efeitos da Recente decisão do STF sobre a Substituição Tributária. Palestrante: Marco Aurélio Greco;

- Modulação de efeitos em matéria tri...

29/06/2017

     Recentemente o STF decidiu, por maioria de votos (6 a 5), no RE 718.874/RS, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, fixando a seguinte tese:

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

    Acontece que tal decisão vai de encontro com o posicionamento anteriormente firmado pelo próprio STF sobre a mesma matéria. Isso porque, quando do julgamento do RE 363.852/MG (caso Mataboi...

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Escritório de advocacia situado em Porto Alegre, atuando nas áreas de direito tributário, impostos e societário, destaca-se pela expertise de mais de 15 anos no Agronegócio.

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