NOTÍCIAS & PUBLICAÇÕES

23/05/2017

Rafael Nichele, advogado tributarista e sócio do escritório Rafael Nichele Advogados Associados, deu seu parecer sobre o assunto nesta matéria na APET ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS.  

“O STF praticamente já decidiu a questão quando definiu que o ICMS não pode ser considerado parte da Receita Bruta de uma empresa. Isso ocorreu no julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , sob o argumento de que o empresário é apenas o intermediário do dinheiro, repassando todo o aumento no preço produzido pelo imposto para a fazenda estadual.” (...

04/05/2017

Em recente julgamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou importante Recurso Especial, no sentido de determinar a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso da Transmissão – TUST na base de cálculo do ICMS.

Como para fins de ICMS a energia elétrica é concebida como uma mercadoria, na oportunidade sustentava o contribuinte que o ICMS somente poderia incidir sobre o seu efetivo fornecimento, não podendo incidir sobre tarifas, encargos ou quaisquer outros dispêndios afins. Cogitar tal incidência seria autorizar que o ICMS incidisse sobre outras bases, além da efetiva circulação de mercadoria.

A 1ª Tur...

27/04/2017

O REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), é um regime que beneficia os exportadores de determinados produtos manufaturados, através da devolução de valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.

Esta devolução ocorre via utilização do valor apurado para compensação com débitos próprios administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou requerer Pedido de Ressarcimento, trimestral, para recebimento em espécie.

Para o ano de 2017 sua alíquota foi majorada de 0,1% para 2%, tornando-se novamente atrativo para as exportadoras.

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Advogado Rafael Nichele - Adv...

20/04/2017

Em recente julgamento, decidiu o STJ pela possibilidade de os contribuintes se creditarem de PIS/COFINS no regime monofásico, ou seja, quando a cobrança de tais contribuições é concentrada em apenas uma empresa de toda a cadeia produtiva. Na oportunidade, o que o contribuinte discutia era a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/COFINS pelas suas despesas com aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, independentemente de suas saídas não sofrerem tributação efetiva, como, por exemplo, por estarem submetidas à alíquota zero.

O entendimento que prevaleceu foi o de que o art. 17, da Lei 11.033/04, que prevê a possibilidade do creditamento...

13/04/2017

Recentemente, o Governo Federal anunciou o fim da desoneração da folha a partir de 1º de julho de 2017.
 
Como sabido, a lei da chamada da desoneração da folha estabelece que a opção obrigatória por esse regime de tributação é manifestada pelo contribuinte em janeiro de cada ano sendo esta opção irretratável para o todo o ano calendário.  Esse dispositivo não foi revogado pela MP 774, de 31 de março de 2017.
 
Por se tratar de opção irretratável para todo o ano calendário, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da liberdade de exercício da atividade econômica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido em matéria tributária foram vio...

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