NOTÍCIAS & PUBLICAÇÕES

07/08/2017

Por meio do Decreto n. 8.426/15, o Governo Federal houve por bem majorar as alíquotas da PIS/COFINS incidentes sobre as receitas financeiras dos contribuintes de 0% para, 0,65% e 4%, respectivamente.

Assim o fez com base no que dispõe o art. 27, §2º, da Lei 10.865/04, que outorgou competência ao Poder Executivo para reduzir ou reestabelecer tais alíquotas por meio de ato infralegal.

Diante de tal majoração, os contribuintes buscaram o Judiciário visando coibir tal ato, sustentando, dentre outros argumentos, que a situação consistiria em violação ao princípio da legalidade tributária, pois não poderia um tributo ter suas alíquotas majoradas senão por meio...

29/06/2017

     Recentemente o STF decidiu, por maioria de votos (6 a 5), no RE 718.874/RS, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, fixando a seguinte tese:

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

    Acontece que tal decisão vai de encontro com o posicionamento anteriormente firmado pelo próprio STF sobre a mesma matéria. Isso porque, quando do julgamento do RE 363.852/MG (caso Mataboi...

20/06/2017

A primeira decisão de Tribunal da Desoneração da Folha do Brasil, dada pelo TRF4, é obtida pelo nosso escritório.

29/05/2017

O Instituto de Estudos Tributários – IET, realizará o Curso de Tributação do Agronegócio. A Coordenação será de Rafael Nichele e Arthur M. Ferreira Neto. Na relação de palestrantes convidados, estão Fábio Calcini, Solon Sehn, entre outros renomados profissionais que atuam no setor. 

O curso que ocorrerá na TECNOPUC abordará os seguintes temas:

  • Funrural e a recente do STF.

  • Agronegócio e atividade rural - IRPF.

  • IRPJ e CSLL na atividade rural.

  • Tributação nas cooperativas no agronegócio.

  • Tributos indiretos.

  • Tributação no comércio exterior.

  • Tributos sobre o patrimônio rural - ITR e IR.

  • Contribuições previdenciárias sobre...

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