NOTÍCIAS & PUBLICAÇÕES

21/09/2017

No dia 04 de outubro estaremos participando do I Seminário Nacional de Tributação no Agronegócio, que acontecerá em Brasília - DF na sede da CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL.

Rafael Nichele vai apresentar o tema Contribuição Previdenciária de Terceiros no Agronegócio: Aspectos Controvertidos

Saiba mais sobre o Palestrante

Dr. Rafael Nichele - Advogado, Professor de Tributação do Agronegócio na PUC/RS, Ex-Juiz Titular do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais/RS, Presidente do Instituto de Estudos Tributários - IET e Membro do Conselho para Assuntos Fiscais da FIERGS.

Data

04/10 - 8h30

Local

Auditório da Confederação da Agricultura e...

21/09/2017

Em março deste ano o Governo Federal editou a MP 774, que dispunha sobre o término do regime tributário conhecido como “Desoneração da Folha”, consistente na substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por outra contribuição incidente sobre a receita bruta dos contribuintes (CPRB). A grande questão é que esse término se daria já a partir de julho deste ano, ignorando que a legislação garantia aos contribuintes tal regime durante todo o ano de 2017.

Essa abrupta modificação implica em grave prejuízo aos contribuintes, pois majora a carga tributária de todos aqueles que optaram pela CPRB, violando seu direito adquirido (no caso, expect...

21/08/2017

Há alguns dias atrás, mencionamos aqui no blog sobre a primeira decisão de Tribunal da Desoneração da Folha do Brasil, dada pelo TRF4,  que foi obtida pelo nosso escritório. E agora, temos, novamente motivos para comemorar.

Trata-se de sentença de procedência, obtida pelo nosso escritório, concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo o direito de o contribuinte permanecer no regime da Desoneração da Folha até o final de 2017.

O cliente é uma cooperativa agroindustrial, para quem já havíamos obtido liminar sobre a matéria, que foi agora ratificada em sede de sentença.

07/08/2017

Por meio do Decreto n. 8.426/15, o Governo Federal houve por bem majorar as alíquotas da PIS/COFINS incidentes sobre as receitas financeiras dos contribuintes de 0% para, 0,65% e 4%, respectivamente.

Assim o fez com base no que dispõe o art. 27, §2º, da Lei 10.865/04, que outorgou competência ao Poder Executivo para reduzir ou reestabelecer tais alíquotas por meio de ato infralegal.

Diante de tal majoração, os contribuintes buscaram o Judiciário visando coibir tal ato, sustentando, dentre outros argumentos, que a situação consistiria em violação ao princípio da legalidade tributária, pois não poderia um tributo ter suas alíquotas majoradas senão por meio...

03/08/2017

O advogado Rafael Nichele, foi convidado a palestrar no VI Congresso sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, nos Tribunais e no Processo Administrativo.

É a 6ª edição do Congresso e, este ano, abordará sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, realizado pelo Instituto dos Advogados do RS em parceria com a Academia Brasileira de Direito Tributário. 

Em dois dias, reunirá profissionais da área jurídica, administrativa e tributária para debater temas atuais deste assunto. 

Data: 15 de Setembro (sexta-feira)

Hora: 9h

Palestrante: Dr. Rafael Nichele

Tema: TRIBUTOS FEDERAIS - Contribuições previdenciárias no Agronegócio.

Local: Auditório da AIAMU...

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