NOTÍCIAS & PUBLICAÇÕES

03/08/2017

O advogado Rafael Nichele, foi convidado a palestrar no VI Congresso sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, nos Tribunais e no Processo Administrativo.

É a 6ª edição do Congresso e, este ano, abordará sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, realizado pelo Instituto dos Advogados do RS em parceria com a Academia Brasileira de Direito Tributário. 

Em dois dias, reunirá profissionais da área jurídica, administrativa e tributária para debater temas atuais deste assunto. 

Data: 15 de Setembro (sexta-feira)

Hora: 9h

Palestrante: Dr. Rafael Nichele

Tema: TRIBUTOS FEDERAIS - Contribuições previdenciárias no Agronegócio.

Local: Auditório da AIAMU...

29/06/2017

     Recentemente o STF decidiu, por maioria de votos (6 a 5), no RE 718.874/RS, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, fixando a seguinte tese:

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

    Acontece que tal decisão vai de encontro com o posicionamento anteriormente firmado pelo próprio STF sobre a mesma matéria. Isso porque, quando do julgamento do RE 363.852/MG (caso Mataboi...

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