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07/08/2017

Por meio do Decreto n. 8.426/15, o Governo Federal houve por bem majorar as alíquotas da PIS/COFINS incidentes sobre as receitas financeiras dos contribuintes de 0% para, 0,65% e 4%, respectivamente.

Assim o fez com base no que dispõe o art. 27, §2º, da Lei 10.865/04, que outorgou competência ao Poder Executivo para reduzir ou reestabelecer tais alíquotas por meio de ato infralegal.

Diante de tal majoração, os contribuintes buscaram o Judiciário visando coibir tal ato, sustentando, dentre outros argumentos, que a situação consistiria em violação ao princípio da legalidade tributária, pois não poderia um tributo ter suas alíquotas majoradas senão por meio...

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