NOTÍCIAS & PUBLICAÇÕES

21/09/2017

Em março deste ano o Governo Federal editou a MP 774, que dispunha sobre o término do regime tributário conhecido como “Desoneração da Folha”, consistente na substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por outra contribuição incidente sobre a receita bruta dos contribuintes (CPRB). A grande questão é que esse término se daria já a partir de julho deste ano, ignorando que a legislação garantia aos contribuintes tal regime durante todo o ano de 2017.

Essa abrupta modificação implica em grave prejuízo aos contribuintes, pois majora a carga tributária de todos aqueles que optaram pela CPRB, violando seu direito adquirido (no caso, expect...

21/08/2017

Há alguns dias atrás, mencionamos aqui no blog sobre a primeira decisão de Tribunal da Desoneração da Folha do Brasil, dada pelo TRF4,  que foi obtida pelo nosso escritório. E agora, temos, novamente motivos para comemorar.

Trata-se de sentença de procedência, obtida pelo nosso escritório, concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo o direito de o contribuinte permanecer no regime da Desoneração da Folha até o final de 2017.

O cliente é uma cooperativa agroindustrial, para quem já havíamos obtido liminar sobre a matéria, que foi agora ratificada em sede de sentença.

20/06/2017

A primeira decisão de Tribunal da Desoneração da Folha do Brasil, dada pelo TRF4, é obtida pelo nosso escritório.

06/06/2017

Fomos notícia na sexta-feira, 02/06/17, no Valor Econômico. “O advogado Rafael Nichele que atuou no primeiro caso julgado na 1ª Turma do TRF da 4ª Região, afirma que a decisão acaba com o conflito das turmas no tribunal. Um de seus casos aguarda decisão no STJ por ter havido recurso da Fazenda. "Mas acredito que esses recursos não serão conhecidos porque o STJ deve entender que há questão constitucional, que deve ser analisada pelos ministros do Supremo". Porém, no caso que acompanha, a Fazenda Nacional não apresentou recurso ao STF.”


Para ler a notícia na integra, clique aqui. http://www.valor.com.br/legislacao/4989670/empresa-prejudicada-por-desonera...

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