NOTÍCIAS & PUBLICAÇÕES

29/06/2017

     Recentemente o STF decidiu, por maioria de votos (6 a 5), no RE 718.874/RS, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, fixando a seguinte tese:

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

    Acontece que tal decisão vai de encontro com o posicionamento anteriormente firmado pelo próprio STF sobre a mesma matéria. Isso porque, quando do julgamento do RE 363.852/MG (caso Mataboi...

20/06/2017

A primeira decisão de Tribunal da Desoneração da Folha do Brasil, dada pelo TRF4, é obtida pelo nosso escritório.

30/05/2017

Hoje Rafael Nichele presidiu uma mesa no V CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL na USP. O tema abordado foi O NOVO REGIME RECURSAL, COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

Um dos temas debatidos foi a possibilidade de que uma decisão do STF que modifica o entendimento do próprio tribunal declarando um tributo devido que antes fora considerado como indevido possa ter eficácia apenas prospectiva com base no Novo Código de Processo Civil.

Essa possibilidade, amparada na segurança jurídica, abre uma nova discussão em relação ao Funrural.


Presidente: Prof. Dr. Rafael Nichele
Palestrantes: Des. Federal Dr. Nelton Agnaldo Moraes  dos...

29/05/2017

O Instituto de Estudos Tributários – IET, realizará o Curso de Tributação do Agronegócio. A Coordenação será de Rafael Nichele e Arthur M. Ferreira Neto. Na relação de palestrantes convidados, estão Fábio Calcini, Solon Sehn, entre outros renomados profissionais que atuam no setor. 

O curso que ocorrerá na TECNOPUC abordará os seguintes temas:

  • Funrural e a recente do STF.

  • Agronegócio e atividade rural - IRPF.

  • IRPJ e CSLL na atividade rural.

  • Tributação nas cooperativas no agronegócio.

  • Tributos indiretos.

  • Tributação no comércio exterior.

  • Tributos sobre o patrimônio rural - ITR e IR.

  • Contribuições previdenciárias sobre...

04/05/2017

Em recente julgamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou importante Recurso Especial, no sentido de determinar a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso da Transmissão – TUST na base de cálculo do ICMS.

Como para fins de ICMS a energia elétrica é concebida como uma mercadoria, na oportunidade sustentava o contribuinte que o ICMS somente poderia incidir sobre o seu efetivo fornecimento, não podendo incidir sobre tarifas, encargos ou quaisquer outros dispêndios afins. Cogitar tal incidência seria autorizar que o ICMS incidisse sobre outras bases, além da efetiva circulação de mercadoria.

A 1ª Tur...

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