NOTÍCIAS & PUBLICAÇÕES

29/06/2017

     Recentemente o STF decidiu, por maioria de votos (6 a 5), no RE 718.874/RS, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, fixando a seguinte tese:

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

    Acontece que tal decisão vai de encontro com o posicionamento anteriormente firmado pelo próprio STF sobre a mesma matéria. Isso porque, quando do julgamento do RE 363.852/MG (caso Mataboi...

20/06/2017

A primeira decisão de Tribunal da Desoneração da Folha do Brasil, dada pelo TRF4, é obtida pelo nosso escritório.

29/05/2017

O Instituto de Estudos Tributários – IET, realizará o Curso de Tributação do Agronegócio. A Coordenação será de Rafael Nichele e Arthur M. Ferreira Neto. Na relação de palestrantes convidados, estão Fábio Calcini, Solon Sehn, entre outros renomados profissionais que atuam no setor. 

O curso que ocorrerá na TECNOPUC abordará os seguintes temas:

  • Funrural e a recente do STF.

  • Agronegócio e atividade rural - IRPF.

  • IRPJ e CSLL na atividade rural.

  • Tributação nas cooperativas no agronegócio.

  • Tributos indiretos.

  • Tributação no comércio exterior.

  • Tributos sobre o patrimônio rural - ITR e IR.

  • Contribuições previdenciárias sobre...

04/05/2017

Em recente julgamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou importante Recurso Especial, no sentido de determinar a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso da Transmissão – TUST na base de cálculo do ICMS.

Como para fins de ICMS a energia elétrica é concebida como uma mercadoria, na oportunidade sustentava o contribuinte que o ICMS somente poderia incidir sobre o seu efetivo fornecimento, não podendo incidir sobre tarifas, encargos ou quaisquer outros dispêndios afins. Cogitar tal incidência seria autorizar que o ICMS incidisse sobre outras bases, além da efetiva circulação de mercadoria.

A 1ª Tur...

Please reload

rafael-nichele-advogado-tributário-porto-alegre

Escritório de advocacia situado em Porto Alegre, atuando nas áreas de direito tributário, impostos e societário, destaca-se pela expertise de mais de 15 anos no Agronegócio.

Contato

PORTO ALEGRE
Av. Lageado 1212,

Sala 1507 - Bairro Petrópolis

Trevi Tower Offices

Cep:90460-110

(51) 2103-9365


FLORIANÓPOLIS
Rua Jornalista Manoel Menezes, 115

Sala 706 - Bairro Itacorubi

Cep: 88034-060

(48) 98826-5077

SÃO PAULO

Rua Pedroso Alvarenga, 1208

14º andar - Bairro Itaim Bibi
Cep: 04531-004

(51) 99956-6232


E-MAIL

informativo@rafaelnichele.com.br

  • Facebook Social Icon
  • LinkedIn Social Icon

©2017 por