NOTÍCIAS & PUBLICAÇÕES

29/06/2017

     Recentemente o STF decidiu, por maioria de votos (6 a 5), no RE 718.874/RS, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, fixando a seguinte tese:

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

    Acontece que tal decisão vai de encontro com o posicionamento anteriormente firmado pelo próprio STF sobre a mesma matéria. Isso porque, quando do julgamento do RE 363.852/MG (caso Mataboi...

20/06/2017

A primeira decisão de Tribunal da Desoneração da Folha do Brasil, dada pelo TRF4, é obtida pelo nosso escritório.

04/05/2017

Em recente julgamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou importante Recurso Especial, no sentido de determinar a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso da Transmissão – TUST na base de cálculo do ICMS.

Como para fins de ICMS a energia elétrica é concebida como uma mercadoria, na oportunidade sustentava o contribuinte que o ICMS somente poderia incidir sobre o seu efetivo fornecimento, não podendo incidir sobre tarifas, encargos ou quaisquer outros dispêndios afins. Cogitar tal incidência seria autorizar que o ICMS incidisse sobre outras bases, além da efetiva circulação de mercadoria.

A 1ª Tur...

20/04/2017

Em recente julgamento, decidiu o STJ pela possibilidade de os contribuintes se creditarem de PIS/COFINS no regime monofásico, ou seja, quando a cobrança de tais contribuições é concentrada em apenas uma empresa de toda a cadeia produtiva. Na oportunidade, o que o contribuinte discutia era a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/COFINS pelas suas despesas com aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, independentemente de suas saídas não sofrerem tributação efetiva, como, por exemplo, por estarem submetidas à alíquota zero.

O entendimento que prevaleceu foi o de que o art. 17, da Lei 11.033/04, que prevê a possibilidade do creditamento...

13/04/2017

Recentemente, o Governo Federal anunciou o fim da desoneração da folha a partir de 1º de julho de 2017.
 
Como sabido, a lei da chamada da desoneração da folha estabelece que a opção obrigatória por esse regime de tributação é manifestada pelo contribuinte em janeiro de cada ano sendo esta opção irretratável para o todo o ano calendário.  Esse dispositivo não foi revogado pela MP 774, de 31 de março de 2017.
 
Por se tratar de opção irretratável para todo o ano calendário, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da liberdade de exercício da atividade econômica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido em matéria tributária foram vio...

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