NOTÍCIAS & PUBLICAÇÕES

20/06/2017

A primeira decisão de Tribunal da Desoneração da Folha do Brasil, dada pelo TRF4, é obtida pelo nosso escritório.

06/06/2017

Fomos notícia na sexta-feira, 02/06/17, no Valor Econômico. “O advogado Rafael Nichele que atuou no primeiro caso julgado na 1ª Turma do TRF da 4ª Região, afirma que a decisão acaba com o conflito das turmas no tribunal. Um de seus casos aguarda decisão no STJ por ter havido recurso da Fazenda. "Mas acredito que esses recursos não serão conhecidos porque o STJ deve entender que há questão constitucional, que deve ser analisada pelos ministros do Supremo". Porém, no caso que acompanha, a Fazenda Nacional não apresentou recurso ao STF.”


Para ler a notícia na integra, clique aqui. http://www.valor.com.br/legislacao/4989670/empresa-prejudicada-por-desonera...

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