Desoneração da folha deveria permanecer até dezembro de 2017

13/04/2017

Recentemente, o Governo Federal anunciou o fim da desoneração da folha a partir de 1º de julho de 2017.
 
Como sabido, a lei da chamada da desoneração da folha estabelece que a opção obrigatória por esse regime de tributação é manifestada pelo contribuinte em janeiro de cada ano sendo esta opção irretratável para o todo o ano calendário.  Esse dispositivo não foi revogado pela MP 774, de 31 de março de 2017.
 
Por se tratar de opção irretratável para todo o ano calendário, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da liberdade de exercício da atividade econômica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido em matéria tributária foram violados pelo fim da desoneração com produção de efeitos a partir de 1º de julho de 2017, conforme a MP 774.  
 
Levando-se em consideração precedentes do Supremo Tribunal Federal, entendemos cabível medida judicial que assegure ao contribuinte o direito de permanecer no regime da desoneração da folha até 31 de dezembro de 2017.

 

 

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Advogado Rafael Nichele - Advogados Associados - Porto Alegre
 

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