PGR opina pela inconstitucionalidade da majoração de alíquotas de PIS/COFINS por meio de decreto

07/08/2017

 

 

Por meio do Decreto n. 8.426/15, o Governo Federal houve por bem majorar as alíquotas da PIS/COFINS incidentes sobre as receitas financeiras dos contribuintes de 0% para, 0,65% e 4%, respectivamente.

 

Assim o fez com base no que dispõe o art. 27, §2º, da Lei 10.865/04, que outorgou competência ao Poder Executivo para reduzir ou reestabelecer tais alíquotas por meio de ato infralegal.

 

Diante de tal majoração, os contribuintes buscaram o Judiciário visando coibir tal ato, sustentando, dentre outros argumentos, que a situação consistiria em violação ao princípio da legalidade tributária, pois não poderia um tributo ter suas alíquotas majoradas senão por meio de lei.

 

Não se ignora que o referido art. 27, §2º, da Lei 10.865/04, outorgar tal competência ao Poder Executivo. A questão, contudo, é se tal delegação seria possível. Noutros termos, pode uma lei “delegar” ao Poder Executivo a faculdade de majorar tributo por meio de decreto?

 

Tal questão está sendo discutida no STF nos autos do RE 1.043.313, de relatoria do ministro Dias Toffoli, tendo a Procuradoria Geral da República opinado de forma favorável aos contribuintes. Neste sentido, eis a proposta de tese de Repercussão Geral proposta pela PGR:

É inconstitucional, por violar a legalidade tributária e desconsiderar a taxatividade das hipóteses constitucionais que excepcionam o princípio da legalidade estrita a fim de permitir alteração de alíquotas definidas em lei, a norma legal que, limitando-se a dispor sobre a alíquota máxima da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins, autoriza o Poder Executivo Federal a reduzir e/ou restabelecer as alíquotas das referidas contribuições por regulamento infralegal.

 

Assim, acatando o posicionamento dos contribuintes, a PGR se posicionou pela inconstitucionalidade do art. 27, §2º, da Lei 10.865/04.

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