Postergação da desoneração da folha para 2018?

21/09/2017

 

Em março deste ano o Governo Federal editou a MP 774, que dispunha sobre o término do regime tributário conhecido como “Desoneração da Folha”, consistente na substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por outra contribuição incidente sobre a receita bruta dos contribuintes (CPRB). A grande questão é que esse término se daria já a partir de julho deste ano, ignorando que a legislação garantia aos contribuintes tal regime durante todo o ano de 2017.

 

Essa abrupta modificação implica em grave prejuízo aos contribuintes, pois majora a carga tributária de todos aqueles que optaram pela CPRB, violando seu direito adquirido (no caso, expectativo), bem como ignora o fato de que inúmeros acordos comerciais foram realizados com base numa justa expectativa de que os contribuintes poderiam se manter na “Desoneração da Folha” para todo 2017.

 

A bem da verdade, tal medida somente faz violar diversos direitos dos contribuintes, muito provavelmente tendo reflexos no agravamento dos já periclitantes índices de desemprego no país. Noutros termos, compromete o legítimo interesse público em prol de um circunstancial interesse arrecadatório.

 

Em face disso, importante destacar que os contribuintes se viram obrigados a buscar resguardo no Judiciários, tendo o Rafael Nichele Advogados Associados obtido a primeira decisão de tribunais favorável aos contribuintes na matéria. 

 

Com efeito, o Des. Amaury Chaves de Athaide, nos autos do Agravo de Instrumento n. 502838792.2017.4.04.0000, proferiu importante decisão:

 

Ora, diante de tais contornos bem definidos, os contribuintes elegeram a sua opção e, com base nela, planejaram suas atividades econômicas, seus custos operacionais e basearam seus investimentos. A alteração abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária, ainda que não viole a anterioridade mitigada, representa, a meu ver, flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, princípios esses que são balizas, como dito, à integridade do sistema tributário. Ademais, poder-se-ia cogitar inclusive de violação ao ato jurídico perfeito, já que a opção do contribuinte deu-se em Janeiro de 2017.

 

Em face de todo esse grave contexto, está sendo discutido no projeto de lei de conversão da MP 774, que tramita no Congresso Nacional, proposta que visa postergar o término do regime da “Desoneração da Folha” para janeiro de 2018, outorgando créditos aos contribuintes como forma de compensação pelos gastos incorridos em decorrência da majoração da carga tributária sofrida.

 

Nós, do Rafael Nichele Advogados Associados, estamos acompanhando o tramite do assunto de forma muito próximo, de forma que estamos à disposição para prestar maiores informações aos interessados, bem como prestar os devidos esclarecimentos sobre a matéria. 

 

 

 

 

 

 

 

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