STJ autoriza creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico

20/04/2017

 

Em recente julgamento, decidiu o STJ pela possibilidade de os contribuintes se creditarem de PIS/COFINS no regime monofásico, ou seja, quando a cobrança de tais contribuições é concentrada em apenas uma empresa de toda a cadeia produtiva. Na oportunidade, o que o contribuinte discutia era a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/COFINS pelas suas despesas com aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, independentemente de suas saídas não sofrerem tributação efetiva, como, por exemplo, por estarem submetidas à alíquota zero.

O entendimento que prevaleceu foi o de que o art. 17, da Lei 11.033/04, que prevê a possibilidade do creditamento em questão, não é de aplicação restrita aos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

Em que pese tal lei tenha instituído o REPORTO, isso não significa que seus dispositivos sejam aplicados apenas a este espectro restrito de contribuintes.

 

Para a Min. Regina Helena Costa, condutora da maioria, a lei revogou tacitamente normas anteriores a 2004 que impediam o creditamento, ou seja, o art. 3º, §2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme o seguinte trecho de seu voto:

A vedação legal foi afastada por dispositivo legal que expressamente prevê o creditamento. A partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/04 os contribuintes atacadistas e varejistas de qualquer produto sujeito ao regime monofásico fazem jus ao crédito.

A Min. Regina Helena Costa abriu a divergência, contrapondo o voto do Min. Rel. Sérgio Kukina e do Min. Gurgel de Faria, que entendiam pela restrição da aplicação do art. 17, da Lei 11.033/04, apenas aos beneficiários do REPORTO.

Assim sendo, tem-se que está definido o entendimento do STJ sobre a questão, que é pela possibilidade de creditamento prevista no referido artigo, que define que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”.

Considerando que a matéria é de índole eminentemente infraconstitucional, tudo indica que este é o entendimento a prevalecer definitivamente quanto ao ponto.

 

 

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Advogado Rafael Nichele - Advogados Associados - Porto Alegre

 

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