A decisão de constitucionalidade do FUNRURAL devido por produtor rural pessoal física empregador: alternativas à sua cobrança retroativa

29/06/2017

 

 

     Recentemente o STF decidiu, por maioria de votos (6 a 5), no RE 718.874/RS, a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, fixando a seguinte tese:

 

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

 

    Acontece que tal decisão vai de encontro com o posicionamento anteriormente firmado pelo próprio STF sobre a mesma matéria. Isso porque, quando do julgamento do RE 363.852/MG (caso Mataboi), o STF havia decidido pela inconstitucionalidade da mesma contribuição, culminando na declaração de inconstitucionalidade do art. 12, V e VII, art. 25, I e II, e art. 30, IV, todos da Lei 8.212/91.

       

        Como tal precedente não foi julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF tratou de fazê-lo posteriormente, quando do julgamento do RE 596.177, estabelecendo seu entendimento quanto a inconstitucionalidade do FUNRURAL exigido do produtor rural pessoa física empregador, com pretensão de definitividade.

       

          Assim é que essa nova decisão do STF implica numa radical alteração de seu entendimento quanto a matéria tida por todos como já solucionada, chamando atenção o fato de que a Corte Suprema passou por cima de todos os argumentos que até então embasavam o entendimento pela inconstitucionalidade da contribuição ora em questão.

 

         O principal problema de tal decisão é que ela não contou com modulação de seus efeitos, de forma que essa radical modificação de entendimento do STF criou um passivo para os contribuintes deste FUNRURAL, bem como para as empresas que são consideradas responsáveis tributárias. Este passivo e estimado entre R$ 8 bilhões e R$ 20 bilhões.

 

     Tamanha segurança jurídica expôs os contribuintes a uma enorme insegurança jurídica, até mesmo porque podem ser autuados a qualquer momento pelos valores que não foram recolhidos, acrescidos de juros e multa, confiando na jurisprudência até então sedimentada.

 

       Mesmo os contribuintes que já contem com decisões transitadas em julgado poderão ser surpreendidos com a rediscussão da matéria, pois o Novo Código de Processo Civil abre a possibilidade de rediscussão da matéria, via ação rescisória.

 

         Acontece que essa guinada de entendimento não é imune a críticas e a novas discussões. Isso porque diversos pontos que haviam sido decididos pelo STF nas suas decisões pela inconstitucionalidade deste FUNRURAL foram deixadas de fora do novo julgado.

 

         De todos os pontos, talvez o mais importante seja a omissão quanto ao art. 30, da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a responsabilidade pela retenção da contribuição em questão. Com isso, parece haver fundamento para se discutir, por exemplo, pela impossibilidade de cobrança do passado do adquirente, mero responsável tributário.

 

     Há também fundamentos das primeiras decisões que não foram contemplados pela nova decisão do Supremo, especialmente o fato de que a responsabilidade tributária dos contribuintes que estão na eminência de serem surpreendidos por esse passivo tributária precisaria ser disciplinada por novo diploma legal.

 

           Por fim, destaca-se o fato de que essa decisão não alcança o FUNRURAL devido por produtores rurais pessoa jurídica e agroindústrias, temas que estão pendentes de análise também pelo STF, sob o regime de repercussão geral.

 

          Portanto, não restam dúvidas de que o tema ainda carece de uma melhor análise quanto a diversos pontos, havendo alternativas aos contribuintes contra essa cobrança.

 

 

 

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